A ampliação da presença feminina agora é prioridade no Conselho Nacional de Justiça. Isso se deve à adoção de uma norma que estabelece que, no mínimo, metade das vagas internas seja destinada preferencialmente para mulheres.
Essa medida se aplica à convocação de juízas auxiliares, cargos de confiança, assessoramento, composição de comissões, grupos de trabalho e até mesmo à contratação de terceirizadas. Além disso, de acordo com o novo artigo, a composição também visa incorporar uma perspectiva de diversidade de raça e etnia, abrangendo pessoas cisgêneras, transgêneras e de fluidas.
Subrepresentação
Um levantamento de 2018 do CNJ apontou que o Poder Judiciário brasileiro é composto, em sua maioria, por magistrados do sexo masculino, com apenas 38,8% de magistradas em atividade. A participação feminina na magistratura é ainda menor se considerarmos o total de magistrados que atuaram nos últimos 10 anos, com 37,6%.
Uma das advogadas alagoanas que estuda o fenômeno é Anne Caroline Fidélis, mestra em sociologia pela Ufal e atualmente presidente da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas. Segundo ela, a nova medida no CNJ representa um grande avanço para as mulheres, que, mesmo sendo maioria na sociedade, continuam sendo minoria em cargos da justiça.
“Se as mulheres representam cerca de 52% da população, nada mais justo do que ocuparem de maneira paritária esses espaços de decisão. Vale citar também que o sistema de justiça é aquele a quem todas as pessoas recorrem, então é importante que tenha um olhar diverso para saber lidar com a diversidade da sociedade”, afirma.
A advogada também reforça a importância dessa norma do CNJ e diz que não “esse avanço não beneficia apenas as mulheres”.
“Mas, sobretudo, contribui para que o sistema alcance verdadeiramente o sentido de justiça e democracia, uma vez que não há democracia sem representatividade.”
Anne também analisa o contexto social de Alagoas, destacando que, atualmente, o estado possui apenas uma desembargadora, e ao todo, apenas três mulheres ocuparam esse cargo.
“O judiciário de Alagoas é um bom exemplo dessa subrepresentação e do quanto a ausência de mulheres compromete os processos de decisão para que sejam efetivamente democráticos. Isso mostra que é um problema estrutural e que a diversidade está comprometida”, detalha ela.
Diante desse quadro, a advogada ainda menciona que, aqui em Alagoas, por meio da Associação das Mulheres Advogadas, a paridade de gênero já vem sendo discutida e citou como exemplo em 2022, durante as eleições do Quinto Constitucional.
“Discutimos a paridade do quinto, para que as listas sêxtuplas da OAB saíssem de maneira paritária, respeitando também as cotas raciais. Com essa medida afirmativa, temos a possibilidade de ter mais mulheres nos cargos de desembargadora”, explica Anne.
Tetro de Vidro
A baixa representatividade feminina na magistratura já é objeto de estudos e pesquisas. A juíza Fernanda Brito, representante da Associação de Magistradas de Alagoas, discute uma dessas pesquisas e ressalta a importância da nova medida do CNJ.
“É fato que, quanto mais se ascende na carreira, menor é a presença de mulheres. Essa discrepância no número entre homens e mulheres ocupando esses cargos na magistratura é conhecida como Teto de Vidro, que são barreiras invisíveis que impedem a ascensão das mulheres em suas respectivas carreiras. Elas às vezes têm que escolher entre a promoção de cargos ou a dedicação à casa e aos filhos”, relata ela.
A juíza também explica como será aplicada a medida do CNJ. “Vale mencionar que a resolução é autoaplicável, então as normas já se aplicam a partir do dia 1º de janeiro de 2024 e permanecem obrigatórias até atingir a paridade de gênero. A medida é direcionada aos tribunais que ainda não alcançaram o patamar mínimo de 40% de desembargadoras”.
